Projeto de Lei n° 407, de 2002 ( PL 0407 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0407 / 2002
Ementa	Parecer nº 888/02. Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos.
Data de Publicação	15/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Saúde e Higiene
Apoiador(es)
Processo origem	2206 / 2002
Indexadores	LIXO, PNEU, PNEUMÁTICO, PNEUS, RECICLAGEM, RESÍDUO, RESÍDUO SÓLIDO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 .

Data	Descrição
15/06/2002	Propositura resultante do Processo RGL 02206/2002
15/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
18/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
24/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
03/07/2002	Publicada retificação das pautas correspondentes às 86ª a 90ª Sessões Ordinárias, respectivamente nos dias 17 a 24/06/02 (D.A. pág. 06)
30/07/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
26/02/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
26/02/2003	Recebido com parecer Favorável.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 .

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