12/02/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085777/2001
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12/02/2001
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da X CRI)
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14/02/2001
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Entrada na Comissão CFO
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14/02/2001
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Enviado à CFO.
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14/02/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/02/2001
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Entrada na CFO.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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22/03/2005
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Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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13/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2480/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 974/05. (DA p. 19)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 974/2005
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