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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 974 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 974 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.929 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025881/026/97, que verificou irregularidades no processo de aquisição, por parte da Delegacia de Ensino de Carapicuíba, de uma Central Telefônica, fornecida e Instalada pela SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda.
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CARAPICUÍBA (MUNICÍPIO), CONTRATO, DELEGACIA DE ENSINO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6537/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 184/2001
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005 Juntado pedido de R.E.
04/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2679/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1929, de 24 de junho de 2009. (DA p.12)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077298/09, Ofício SGP nº 5451/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.154
11/06/2010 Recebido ofício nº 02689/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
26/10/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6537/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/2005 2679 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1929 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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