28/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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03/12/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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03/12/1998
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Enviado ao Protocolo das Comissões (1755)
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22/02/1999
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Enviado de PC para STAM guia s/nº
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (4)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (734)
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22/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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29/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (835)
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30/09/1999
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Publicado o Parecer nº 872/99, de Relator Especial pela CFO, propondo PDL (DA p. 4)
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30/09/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0041/1999
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