19/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
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08/06/1999
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Expedido Ofício SGP nº 3579/99
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09/06/1999
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Entrada no PC
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10/06/1999
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Entrada na CSH.
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17/06/1999
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Distribuido ao Dep. Agripino Lima.
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23/06/1999
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Devolvido com parecer propondo Arquivamento. À CSH.
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29/06/1999
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Concedida Vista ao Dep. Agripino Lima
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12/08/1999
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Enviado ao Deputado Agripino Lima.
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15/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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16/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (788)
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17/09/1999
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Publicado o parecer 795/99, da CSH, propondo Moção (DA, 4)
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21/09/1999
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Resultou na Moção 0230/1999
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