Moção n° 230, de 1999 ( Moção 0230 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0230 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de encaminhar projeto de lei, ao Congresso Nacional, isentando as Santas Casas e hospitais filantrópicos do pagamento de cota patronal da previdência social.
Data de Publicação	21/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Saúde e Higiene
Apoiador(es)
Indexadores	COTA PATRONAL, HOSPITAL FILANTRÓPICO, ISENÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROJETO DE LEI, SANTA CASA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Data	Descrição
21/09/1999	Propositura resultante do Processo RGL 02758/1999
21/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/10/1999	Distribuição: De autoria da Comissão de Saúde e Higiene, não mereceu alteração no período de pauta, estando, portanto, vencida esta fase. Pronto para Ordem do Dia.
05/12/2007	Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na CSH.
05/02/2010	Arquive-se, por superveniente perda de objeto.
16/03/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	795 / 1999	favorável	Propondo Moção	Agripino Lima	Comissão de Saúde e Higiene

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