11/09/2013
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Autuado e Protocolado.
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11/09/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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12/09/2013
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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23/09/2013
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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05/02/2014
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Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo PL, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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19/02/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo PL
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25/02/2014
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Publicado parecer nº 196, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo projeto Lei. (DA. pág. 23)
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25/02/2014
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Autuado como Projeto de lei 119/2014
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