Projeto de Lei n° 119, de 2014 ( PL 119 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	119 / 2014
Ementa	Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamentos nas unidades da Secretaria de Saúde do Estado.
Data de Publicação	25/02/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Processo origem	6492 / 2013
Indexadores	CONCESSÃO, DECRETO, HANSENÍASE, PENSÕES, PORTADOR DE HANSENÍASE, PORTADORES, SECRETARIA DE SAÚDE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 02/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
25/02/2014	Autuado do Processo RGL 6492/2013
25/02/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 25/02/2014
26/02/2014	Pauta de 1ª sessão.
27/02/2014	Pauta de 2ª sessão.
28/02/2014	Pauta de 3ª sessão.
06/03/2014	Pauta de 4ª sessão.
07/03/2014	Pauta de 5ª sessão.
10/03/2014	De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não recebeu alteração no período de pauta, pronto para a Ordem do Dia.
02/05/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

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