13/08/2013
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Publicado no Diário da Assembleia, página 21
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13/08/2013
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Autuado e Protocolado
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13/08/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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16/08/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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04/09/2013
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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04/09/2013
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/09/2013
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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10/12/2013
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Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
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04/02/2014
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Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito
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11/02/2014
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Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira.
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25/02/2014
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Concedida vista a Deputada Beth Sahão
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30/04/2014
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Devolvido da vista
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20/05/2014
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Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
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01/07/2014
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Devolvido da vista
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28/10/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
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31/10/2014
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Publicado Parecer nº 1286/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado o voto do relator, manifestando sua discordância com a posição adotada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dando cumprimento ao parágrafo 1º, item 2, do artigo 239, da XIV Consolidação do Regimento Interno, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DA pg.46.
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31/10/2014
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014, proposto pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº1286/2014 sobre este Processo. DA pg.09.
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03/11/2014
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Autuado como Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014.
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