28/02/2013
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Autuado e protocolado.
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28/02/2013
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Publicado (DA pág.22).
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01/03/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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05/03/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/05/2013
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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01/11/2013
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Devolvido do Relator Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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28/11/2013
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Recebido com voto do relator Cauê Macris propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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04/02/2014
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Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito
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11/02/2014
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Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira.
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25/02/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reformando a decisão do TCE
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01/03/2014
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Publicado parecer nº 252, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado. (DA. pág. 22)
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01/03/2014
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Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 4, de 2014. (DA. pág. 22)
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06/03/2014
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2014
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