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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2011
Ementa Altera a redação do item 2 do § 1º do art. 234 da Lei Complementar nº 988, de 2006, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre o credenciamento dos advogados participantes do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Data de Publicação 04/03/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Corauci Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, CREDENCIAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/2006, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, REDAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001

Tramitação

Data Descrição
04/03/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/03/2011
14/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2011 Arquivado nos termos do art. 177 da XIII CRI.
17/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)
18/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001
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