Documento |
Projeto de lei Complementar
|
Número Legislativo |
7
/ 2011
|
Ementa |
Altera a redação do item 2 do § 1º do art. 234 da Lei Complementar nº 988, de 2006, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre o credenciamento dos advogados participantes do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil.
|
Data de Publicação |
04/03/2011
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Corauci Sobrinho
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CONVÊNIO, CREDENCIAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/2006, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, REDAÇÃO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/03/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001
|