Projeto de Lei n° 663, de 1953 ( PL 663 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	663 / 1953
Ementa	Dá nova redação aos artigo 7º. e 14 da Lei n. 240/49; ao artigo 11 da Lei n. 1574/52 e revoga os artigos 9º. e 15 da Lei n. 240/49; 8º, 13 e 17 da Lei n. 515/49; 9º. da Lei 1574/52 e a Lei n. 1697, de 18.10.52
Data de Publicação	12/06/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Augusto De Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148

Data	Descrição
12/06/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/05/1954	Parecer n. 252/54 da CCJ favorável
13/05/1954	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Scalamandré Sobrinho
14/05/1954	Emenda n. 1 (RG-31/54 - Ademar Carvalho Gomes)
09/09/1959	Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148

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