12/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1954 |
Parecer n. 252/54 da CCJ favorável |
13/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Scalamandré Sobrinho |
14/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-31/54 - Ademar Carvalho Gomes) |
09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |