Projeto de Lei n° 778, de 1951 ( PL 778 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	778 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 3º da Lei nº 211, de 07/12/48.
Data de Publicação	31/07/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140

Data	Descrição
31/07/1951	Apresentado.
11/12/1951	Parecer nº 3223/51 da Comissão de Constituição e Justiça - com Substitutivo.
11/12/1951	12ª Sessão Extraordinária - em primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado José Porphírio da Paz.
13/12/1951	Emenda nº 01 ( Senhor Deputado José Porphírio da Paz ).
06/05/1952	Parecer nº 340/52 da Comissão do Serviço Civil - favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário à Emenda.
20/08/1959	ARQUIVADO.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140

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