31/07/1951 |
Apresentado. |
11/12/1951 |
Parecer nº 3223/51 da Comissão de Constituição e Justiça - com Substitutivo. |
11/12/1951 |
12ª Sessão Extraordinária - em primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado José Porphírio da Paz. |
13/12/1951 |
Emenda nº 01 ( Senhor Deputado José Porphírio da Paz ). |
06/05/1952 |
Parecer nº 340/52 da Comissão do Serviço Civil - favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e contrário à Emenda. |
20/08/1959 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |