Projeto de Lei Complementar n° 2, de 2011 ( PLC 2 / 11 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	2 / 2011
Ementa	Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que prevê a mudança de função para a servidora gestante nos casos em que for recomendado.
Data de Publicação	08/02/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FUNÇÃO, GESTANTE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001

Data	Descrição
08/02/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 08/02/2011
09/02/2011	Pauta de 1ª sessão.
10/02/2011	Pauta de 2ª sessão.
11/02/2011	Pauta de 3ª sessão.
14/02/2011	Pauta de 4ª sessão.
15/02/2011	Pauta de 5ª sessão.
16/02/2011	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17.
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001

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