Projeto de Lei n° 1.065, de 1951 ( PL 1065 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1065 / 1951
Ementa	Abertura de crédito de Cr$ 31.0929.424,20 à Secretaria da Fazenda, destinado à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos funcionários do Estado, letras "D" e "E", do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição e relativa ao período de 10.7.47 à 31.12.49
Data de Publicação	05/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029

Data	Descrição
09/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
05/11/1951	Parecer n. 2545/51 da CCJ, favorável
07/11/1951	Primeira discussão foi aprovado
21/11/1951	Parecer n. 2752/51 da CFO, favorável
26/11/1951	Segunda discussão foi aprovado
27/11/1951	Parecer n. 2819/51 da Comissão de Redação
29/11/1951	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1417 - pub. D.O. de 5.12.51). Lei n. 1325 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029

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