09/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1951 |
Parecer n. 2545/51 da CCJ, favorável |
07/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/11/1951 |
Parecer n. 2752/51 da CFO, favorável |
26/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/11/1951 |
Parecer n. 2819/51 da Comissão de Redação |
29/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1417 - pub. D.O. de 5.12.51). Lei n. 1325 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |