Projeto de Lei n° 847, de 1951 ( PL 847 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	847 / 1951
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade por outro pertencente à Associação das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, situados no perímetro urbano da cidade de Bauru, e dá outras providências
Data de Publicação	21/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 03/04/1952 - Discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.4.52 foi acolhido o Veto

Data	Descrição
22/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
21/09/1951	Parecer n. 2150/52 da CCJ, favorável
01/10/1951	Primeira discussão foi aprovado
05/12/1951	Parecer n. 2997/51 da COPTC favorável: com subst.
10/12/1951	Parecer n. 3116/51 da CFO favorável
13/12/1951	Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO
14/12/1951	15ª. ext. - Parecer n. 3566/51 da Comissão de Redação
14/12/1951	15ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1603 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1552 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52
17/03/1952	Veto Parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. A - 413/51 de 31.12.51
31/03/1952	Parecer n. 114/52 da COPTC, favorável ao Veto
03/04/1952	Discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.4.52 foi acolhido o Veto

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