22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/09/1951 |
Parecer n. 2150/52 da CCJ, favorável |
01/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2997/51 da COPTC favorável: com subst. |
10/12/1951 |
Parecer n. 3116/51 da CFO favorável |
13/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3566/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1603 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1552 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52 |
17/03/1952 |
Veto Parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. A - 413/51 de 31.12.51 |
31/03/1952 |
Parecer n. 114/52 da COPTC, favorável ao Veto |
03/04/1952 |
Discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.4.52 foi acolhido o Veto |