Projeto de Lei n° 231, de 1951 ( PL 231 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	231 / 1951
Ementa	Dá nova redação aos itens 530 e 653 do artigo 1º. da lei n. 971 de 12.2.51
Data de Publicação	03/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Pacheco e Chaves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005

Data	Descrição
04/04/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
16/05/1951	Parecer n. 600/51 da CCJ favorável
25/05/1951	Primeira discussão foi aprovado
04/06/1951	Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Monsenhor Carvalho
05/06/1951	Terceira discussão foi aprovado
18/06/1951	Parecer n. 1123/51 da Comissão de Redação
21/06/1951	Redação Final foi aprovado
26/06/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1182 pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1100 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005

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