04/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/05/1951 |
Parecer n. 600/51 da CCJ favorável |
25/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Monsenhor Carvalho |
05/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
18/06/1951 |
Parecer n. 1123/51 da Comissão de Redação |
21/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
26/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1182 pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1100 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |