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Projeto
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Projeto de lei nº 845 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
845 / 2010
Ementa
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais.
Data de Publicação
21/12/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, APLICAÇÃO, MAUS-TRATOS, PENALIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
21/12/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/12/2010
01/02/2011
Pauta de 1ª sessão.
02/02/2011
Pauta de 2ª sessão.
03/02/2011
Pauta de 3ª sessão.
04/02/2011
Pauta de 4ª sessão.
07/02/2011
Pauta de 5ª sessão.
10/02/2011
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
14/02/2011
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/02/2011
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
02/03/2011
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao projeto com emenda
07/04/2011
Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nos termos do Art.31, § 11, da
Resolução 869/2011
..
08/04/2011
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/05/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 470, de 2011
, ao
Projeto de Lei nº 845, de 2010
, nos termos do artigo 179 da XIII CRI., com redação dada pela resolução 869, de 4 março de 2011. Em 25.04.2011. DA página 15.
30/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 470/2011
.
15/06/2011
Ao Gabinete do Senhor Presidente, para distribuição.
28/09/2011
Publicado o despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
projeto de lei nº 470/2011
, do
projeto de lei nº 845/2010
(DA. pg. 27).
28/09/2011
Publicado o despacho: Arquive-se o
projeto de lei nº 470/2011
, nos termos do artigo 176 da IXV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 849/2011
ao
projeto de lei nº 845/2010
, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 470/2011
.
28/09/2011
Anexado o
Projeto de lei 849/2011
.
10/10/2011
Distribuído ao Deputado
Milton Leite Filho
16/03/2012
Recebido com parecer
27/03/2012
Concedida vista ao Deputado
Carlos Grana
19/12/2012
Devolvido da vista.
19/12/2012
181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012
Distribuído ao Deputado
Roberto Massafera
19/12/2012
Recebido do relator, Deputado
Roberto Massafera
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao
PL 845/2010
e à emenda da CCJR e contrário ao
PL 849/2011
e à emenda nº1
19/12/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Massafera
, favorável ao
PL 845/2010
e à emenda da CCJR e contrário ao
PL 849/2011
e à emenda nº1
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto com Emenda, considerado pelo Plenário, de autoria conjunta dos deputados Fernando Capez e Feliciano Filho. Prejudicado o
PL 849 de 2011
.
20/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
21/12/2012
Publicados: Parecer nº 1771/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1772/12, da CMDDS ¿favorável à proposição, e à emenda da CCJR e contrário ao
PL nº 849/11
. (DA p. 28)
08/01/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013
Designado como Relator Especial, o deputado
Cauê Macris
.
05/02/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2013
Publicado Parecer nº 45/13, de Relator Especial pela CCJR - Redação Final (DA p. 22).
06/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013
Recebido pelo Governador em: 15/02/2013 - prazo para sanção: 08/03/2013.
16/02/2013
Publicado Autógrafo nº 30.053. (DA p. 11)
16/02/2013
Aguardando Sanção
09/03/2013
Publicada Mensagem A-nº 052/13, de 08/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 11)
11/03/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/03/2013
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2013
Presidente solicita Relator Especial
18/03/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
09/04/2013
41ª SESSÃO ORDINÁRIA - INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA.
09/04/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.136
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2011
1771 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2012
1772 / 2012
favorável
favorável ao PL 845/2010 e à emenda a ele apresentada pela CCJR e contrário ao PL 849/2011 e à emenda nº1
Roberto Massafera
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/02/2013
45 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao PL 845/2010 e à emenda da CCJR e contrário ao PL 849/2011 e à emenda nº1
Roberto Massafera
1
Ofício
3073
Governador
2
20/12/2012
Req. Urgência
Carlos Bezerra Jr.
3
09/03/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-052/2013
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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