Projeto de Lei n° 391, de 1955 ( PL 391 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	391 / 1955
Ementa	Amplia o artigo 96 do Decreto-lei nº. 12.273, de 28/10/1941.
Data de Publicação	24/06/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

Data	Descrição
24/06/1955	Apresentado e consultado objeto de deliberação.
21/09/1955	Parecer nº. 1697/55 da C.C.J. favorável com emenda.
18/10/1955	1ª. discussão foi aprovado com emenda.
07/11/1955	Parecer nº. 218/56 da C.S.P.C. favorável.
23/04/1956	Parecer nº. 218/56 da C.S.P.C. favorável.
02/05/1956	2ª. discussão foi aprovado.
21/05/1956	Parecer nº. 291/56 da Comissão de Redação.
30/05/1956	Redação Final foi aprovado.
08/06/1956	À promulgação (Autógrafo nº. 3659) publicado em D.O. de 13/06/1956.
19/06/1956	Mensagem nº. 139, de 15/06/1956, do Governador vetando totalmente o P.L.
12/07/1956	Parecer nº. 727/56 da C.S.P.C. contrário ao veto.
17/07/1956	Foi aprovado o veto pelo silêncio.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

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