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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 441 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 441 / 1953
Ementa Eleva para 12 o número de Juízes de Direito de 4ª entrância, criados pelo artigo 1º, letra "a" do Decreto-lei 15.551 de 23/01/46.
Data de Publicação 06/05/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 10/06/1953 - Parecer 526/53 da C.C.J. favorável.

Tramitação

Data Descrição
06/05/1953 Apresentado. - D.A. 06/05/53.
10/06/1953 Parecer 526/53 da C.C.J. favorável.
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