Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 441 /1953
Referências
Documento
Número Legislativo
441 / 1953
Ementa
Eleva para 12 o número de Juízes de Direito de 4ª entrância, criados pelo artigo 1º, letra "a" do
Decreto-lei 15.551 de 23/01/46
.
Data de Publicação
06/05/1953
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 10/06/1953 - Parecer 526/53 da C.C.J. favorável.
Tramitação
Data
Descrição
06/05/1953
Apresentado. - D.A. 06/05/53.
10/06/1953
Parecer 526/53 da C.C.J. favorável.
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