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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 429 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 429 / 1953
Ementa Impede a remoção de todo o funcionário público, investido no mandato de vereador municipal, enquanto perdurar a sua apresentação.
Data de Publicação 04/05/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079

Tramitação

Data Descrição
04/05/1953 Apresentado. - D.A. 04/05/53.
26/07/1954 Emenda nº 1 RG. 78/54 do Deputado Gilberto Chaves (Nota para vigorar oportunidade)
06/08/1954 Parecer 817/54 da C.C.J, contrário.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079
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