Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 429 /1953
Referências
Documento
Número Legislativo
429 / 1953
Ementa
Impede a remoção de todo o funcionário público, investido no mandato de vereador municipal, enquanto perdurar a sua apresentação.
Data de Publicação
04/05/1953
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079
Tramitação
Data
Descrição
04/05/1953
Apresentado. - D.A. 04/05/53.
26/07/1954
Emenda nº 1 RG. 78/54 do Deputado Gilberto Chaves (Nota para vigorar oportunidade)
06/08/1954
Parecer 817/54 da C.C.J, contrário.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079
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