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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1796 /1957

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1796 / 1957
Ementa Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "causa mortis" os bens que, antes da sociedade conjugal, pertenciam ao cônjuge sobrevivente, quando só este seja o herdeiro
Data de Publicação 07/11/1957
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083

Tramitação

Data Descrição
07/11/1957 Apresentado
11/07/1958 Parecer n. 1181/58 do deputado Francisco Franco, relator especial, favorável
20/06/1962 Aprovado em primeira discussão - D.A. 23.6.62
31/08/1962 Parecer 2069 Comissão de Finanças favorável D.A. 2.9.62
11/10/1963 Arquivado pela Resolução 341/63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083
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