07/11/1957 |
Apresentado |
11/07/1958 |
Parecer n. 1181/58 do deputado Francisco Franco, relator especial, favorável |
20/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23.6.62 |
31/08/1962 |
Parecer 2069 Comissão de Finanças favorável D.A. 2.9.62 |
11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.083 |