Projeto de Lei n° 164, de 1955 ( PL 164 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	164 / 1955
Ementa	Conta tempo de serviço prestado na Fôrça Pública e na Guarda Civil do Estado, para efeitos do artigo 24 da Lei nº. 262, de 16/03/1949.
Data de Publicação	22/04/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Rodrigues De Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004

Data	Descrição
22/04/1955	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
21/06/1955	Parecer nº. 906/55 da C.C.J. favorável.
11/07/1955	1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Juvenal Rodrigues de Moraes.
12/07/1955	Emenda nº. 01 (RG-154/55 João Batista Neves)
19/08/1955	Parecer nº. 1439/55 da C.S.P.C. favorável ao P.L. e à emenda.
13/12/1955	Em 2ª. discussão foi aprovado com emenda.
19/12/1955	Parecer nº. 2193/55 da Comissão de Redação.
20/12/1955	Redação Final foi aprovado.
23/12/1955	À promulgação (Autógrafo nº. 3572) publicado em D.O. de 27/12/1955
30/12/1955	Mensagem nº. 563 de 29/12/1955 do Senhor Governador vetando totalmente.
05/04/1956	Parecer nº. 131/56 da C.S.P.C. contrário ao veto.
10/04/1956	Foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004

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