Projeto de Lei n° 142, de 1955 ( PL 142 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	142 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a devolução aos prefeitos dos municípios criados, restabelecidos ou que tiveram suas sedes transferidas pela Lei nº 2456, de um prazo de 60 dias para requererem o empréstimo concedido pela Lei nº 2630/54 e destinado ao pagamento das despesas com instalação e organização de serviços administrativos.
Data de Publicação	13/04/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003

Data	Descrição
13/04/1955	Apresentado.
18/04/1955	Parecer oral do Deputado Ruy de Almeida Barbosa - favorável.
18/04/1955	Em primeira discussão foi aprovado em regime de urgência.
01/06/1955	Parecer nº 749/55 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda.
13/06/1955	Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças.
24/06/1955	Parecer nº 936/55 da Comissão de Redação.
05/07/1955	Redação Final foi aprovado.
12/07/1955	À promulgação (Autógrafo nº 3288) - publicado no D.O. de 14/07/55 - Lei nº 3069, 19/07/55 - publicado no D.O. de 20/07/55.
20/07/1955	Mensagem nº 360, de 19/07/55 - vetando parcialmente o Projeto de Lei.
10/08/1955	Parecer nº 1370/55 da Comissão de Finanças - favorável ao Veto.
18/08/1955	12ª Sessão Extraordinária em votação foi aprovado o Veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003

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