Projeto de Lei n° 51, de 1955 ( PL 51 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	51 / 1955
Ementa	Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Leme, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública local
Data de Publicação	14/03/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001

Data	Descrição
16/03/1955	Apresentado e constituído objeto de deliberação
28/04/1955	Parecer n. 455/55 da CCJ favorável
06/05/1955	Primeira discussão foi aprovado
29/07/1955	Parecer n. 1265/55 da C.F. favorável
30/07/1955	Parecer n. 1019/55 da COPTC favorável
30/08/1955	Segunda discussão encerrado votação adiada por falta de número
31/08/1955	Em votação foi aprovado
16/09/1955	Parecer n. 1656/55 da C. Redação
10/10/1955	Redação Final foi aprovado
18/10/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3432) pub. D.O. de 20.10.1955. Lei n. 3219, de 25.10.55 pub. D.O. de 27.10.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001

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