16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/04/1955 |
Parecer n. 455/55 da CCJ favorável |
06/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/07/1955 |
Parecer n. 1265/55 da C.F. favorável |
30/07/1955 |
Parecer n. 1019/55 da COPTC favorável |
30/08/1955 |
Segunda discussão encerrado votação adiada por falta de número |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado |
16/09/1955 |
Parecer n. 1656/55 da C. Redação |
10/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3432) pub. D.O. de 20.10.1955. Lei n. 3219, de 25.10.55 pub. D.O. de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |