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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0150 /2001

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0150 / 2001
Ementa Dispõe sobre a não aplicação de multas de trânsito para quem não obedecer a sinais luminosos no período compreendido entre 23:00h e 05:00h.
Data de Publicação 24/03/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FAROL, LEI DE TRÂNSITO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Tramitação

Data Descrição
24/03/2001 Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2001 Pauta de 1ª Sessão
27/04/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/05/2001 Entrada na CCJ.
16/05/2001 Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
17/05/2001 Enviado ao Deputado.
21/06/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
09/10/2001 Redistribuído ao Dep. Petterson Prado.
10/10/2001 Enviado ao Deputado.
22/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CTC.
03/12/2001 Distr. para o Dep. Edson Aparecido.
03/12/2001 Enviado ao Deputado.
05/12/2001 Devolvido e enviado à CTC.
06/12/2001 Recebido na CTC com parecer contrário.
06/03/2002 Vista concedida ao Dep. Dimas Ramalho.
07/03/2002 Enviado ao Deputado.
15/08/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.10)
15/08/2002 Autor solicita RE. Ao STAM.
15/08/2002 Devolvido e enviado à CTC.
20/08/2002 Presidente solicita RE pela CTC
20/08/2002 Pedido de RE. À CTC.
20/08/2002 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
20/08/2002 Enviado ao STAM.
23/08/2002 Desig. Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela CTC.
26/08/2002 Enviado ao Deputado.
06/11/2002 Devolvido com parecer de RE pela CTC, contrário. Enviado à CFO.
06/11/2002 Entrada na CFO.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
26/05/2003 Redistribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
04/06/2003 Devolvido e enviado à CFO.
04/06/2003 Recebido com parecer contrário.
24/06/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
27/06/2003 Enviado ao STAM.
02/08/2003 Publicados os pareceres: 769/2003, da CCJ (favorável); 770/2003, de RE pela CTC, Deputado Luiz Gonzaga Vieira (Contrário) e 771/2003, da CFO (Contrário). (DA pág. 11)
02/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 30)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
769 / 2003 favorável Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça  
770 / 2003 contrário Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Transportes e Comunicações  
771 / 2003 contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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