Projeto de Lei n° 812, de 1959 ( PL 812 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	812 / 1959
Ementa	Isenta do imposto sobre vendas e consignações ou do sêlo "ad valorem" sobre guias de expedição o café cru embarcado nos portos do Estado de São Paulo com destino ao exterior.
Data de Publicação	08/05/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012

Data	Descrição
08/05/1959	Apresentado
11/07/1959	Parecer n. 1156 da C.C.J. - favorável
25/05/1961	Aprovado em 1ª discussão - D.A. 27/05/61
09/08/1961	Parecer n. 1277/61 da C. Economia - favorável - D.A. 11/08/61
19/11/1962	Em 2ª discussão o projeto voltou à CF para pronunciamento sobre a matéria - 21/11/62
03/12/1962	Parecer 3849/62 da C.F. favorável - 05/12/62
18/12/1962	Adiada a 2ª discussão a requerimento do Dep. Marco Antonio - D.A. 20/12/62
22/10/1963	Arquivado pela resolução 341-63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012

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