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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1196 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1196 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração do §1º do artigo 147 da Lei Complementar nº 180/78, no sentido de garantir ao menor que viva sob guarda definitiva ou provisória o direito de figurar como dependente previdenciário do servidor falecido.
Data de Publicação 20/08/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MENOR, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121

Tramitação

Data Descrição
20/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121
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