Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1196
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração do §1º do artigo 147 da Lei Complementar nº 180/78, no sentido de garantir ao menor que viva sob guarda definitiva ou provisória o direito de figurar como dependente previdenciário do servidor falecido.
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Data de Publicação |
20/08/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Edmir Chedid
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MENOR, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/05/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121
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