Projeto de Lei n° 614, de 1959 ( PL 614 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	614 / 1959
Ementa	Dispõe sobre isenção do pagamento do imposto de transmissão de propriedade causa mortis.
Data de Publicação	27/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009

Data	Descrição
27/04/1959	Apresentado
12/07/1959	Parecer n. 1187/59 da C.C.J. - favorável
03/12/1959	Aprovado em 1º discussão
11/08/1960	Parecer n. 1879/60 da C. Economia, favorável
11/08/1960	Parecer n. 1880/60 da C. Finanças - favorável
14/04/1961	Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/04/61
26/04/1961	Parecer n. 402/61 da C. Redação - D.A. 28/04/61
08/05/1961	Autógrafo n. 6554 - D.A. 10/05/61
17/05/1961	Veto total - D.O. 19/05/61
14/06/1961	Acolhido o veto - D.A. 16/06/61
04/08/1961	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009

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