Projeto de Lei n° 527, de 1959 ( PL 527 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	527 / 1959
Ementa	Atribui aos integrantes da carreira de que trata o art. 1º da Lei 199, de 01/12/48, bacharéis em Direito, o adicional de 1/3 sobre os seus vencimentos, em compensação pela restrição estabelecida no art. 45 da mesma lei.
Data de Publicação	20/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Scalamandré Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008

Data	Descrição
20/04/1959	Apresentado
30/04/1959	Emenda n. 1 (RG 41/59) Angelo Zanini
17/06/1959	Parecer n. 1083 do Relator especial Alberto da Silva Azevedo pela C.C.J. com substitutivo
13/08/1962	Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/08/62
22/10/1962	Restaurado
27/11/1962	Parecer 3693/62 da C.F. favorável ao Projeto na forma de substitutivo e contrário a emenda de folhas 4 - 29/11/62
20/03/1964	Arquivado pela resolução 341
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008

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