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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 485 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 485 / 1959
Ementa Estabelece a exigência de prova de quitação de impostos de taxas devidos à Fazenda Pública Estadual e Municipal nas transcrições de compra e venda, doação em pagamento, permutas ou qualquer título que transfiram bens imóveis.
Data de Publicação 16/04/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Anibal Hamam
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007

Tramitação

Data Descrição
16/04/1959 Apresentado
12/12/1962 Restaurado
09/01/1963 Parecer n. 134/63 do rel. especial Dep. Mário Telles pela C.C.J. - favorável D.A. 10/01/63
23/04/1963 Aprovado em 1ª discussão - 25/04/63
28/11/1963 Arquivado de acordo com a resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007
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