Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 485 /1959
Referências
Documento
Número Legislativo
485 / 1959
Ementa
Estabelece a exigência de prova de quitação de impostos de taxas devidos à Fazenda Pública Estadual e Municipal nas transcrições de compra e venda, doação em pagamento, permutas ou qualquer título que transfiram bens imóveis.
Data de Publicação
16/04/1959
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Anibal Hamam
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007
Tramitação
Data
Descrição
16/04/1959
Apresentado
12/12/1962
Restaurado
09/01/1963
Parecer n. 134/63 do rel. especial Dep. Mário Telles pela C.C.J. - favorável D.A. 10/01/63
23/04/1963
Aprovado em 1ª discussão - 25/04/63
28/11/1963
Arquivado de acordo com a resolução 341-63
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007
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