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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 163 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 163 / 1959
Ementa Transfere para os municípios o imposto territorial rural.
Data de Publicação 31/03/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Costa
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002

Tramitação

Data Descrição
31/03/1959 Apresentado
18/07/1959 Parecer n. 1403 da C.C.J. - favorável
21/10/1963 Arquivado pela Res. 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002
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