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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1250 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1250 / 1961
Ementa Cancela os débitos das Prefeituras Municipais com o Departametno de Águas e Energia Elétrica, oriundos do fornecimento de energia elétrica térmica ou hidráulica destinada a uso particular ou de iluminaçao pública.
Data de Publicação 24/11/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093

Tramitação

Data Descrição
24/11/1961 Apresentado. D.A. 26/11/61.
11/05/1962 Parecer nº 586/62 da CCJ, favorável. D.A. 13/05/62.
16/08/1962 Aprovado em 1ª discussão. D.A. 18/08/62.
20/03/1963 Parecer nº 392/63 do relator especial, Dep. Hilário Torloni, pela C. de Economia, favorável. D.A. 22/03/63.
10/06/1963 Parecer nº 1241/63 da CF, favorável. D.A. 12/06/63.
23/10/1963 Arquivado pela Resolução 341/63.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093
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