24/11/1961 |
Apresentado. D.A. 26/11/61. |
11/05/1962 |
Parecer nº 586/62 da CCJ, favorável. D.A. 13/05/62. |
16/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 18/08/62. |
20/03/1963 |
Parecer nº 392/63 do relator especial, Dep. Hilário Torloni, pela C. de Economia, favorável. D.A. 22/03/63. |
10/06/1963 |
Parecer nº 1241/63 da CF, favorável. D.A. 12/06/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |