Projeto de Lei n° 97, de 2001 ( PL 0097 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0097 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas distribuidoras pela destinação de medicamentos com prazos de validade expirados em poder das farmácias.
Data de Publicação	13/03/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA, FARMÁCIA, INDÚSTRIA, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.105

Data	Descrição
13/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007
14/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
21/03/2001	Pauta de 5ª Sessão
27/03/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
29/03/2001	Enviado à CCJ.
29/03/2001	Entrada na CCJ.
18/04/2001	Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
19/04/2001	Enviado ao Deputado.
16/05/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2001	Recebido com parecer favorável.
23/05/2001	Aprovado o parecer do Relator.
20/06/2001	Enviado à CSH.
20/06/2001	Entrada na CSH.
07/08/2001	Distribuído ao Deputado Roberto Gouveia. Ao PC.
07/08/2001	Enviado ao Deputado.
07/03/2002	Devolvido e enviado à CSH.
08/03/2002	Recebido com parecer favorável.
09/04/2002	Aprovado o parecer do relator.
10/04/2002	Enviado ao STAM.
27/04/2004	Publicado despacho juntando este ao PL nº 173/00, assim como os: PL nº 263/02 e o PL nº 772/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.14)
08/12/2004	39ª Sessão Extraordinária - prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 173/00.
09/12/2004	Publicado despacho prejudicando este em virtude da aprovação do PL nº 173/00. ARQUIVE-SE. D.A. p. 16.
15/03/2005	Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 173/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.105

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	458 / 2002	favorável		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
	459 / 2002	favorável		Roberto Gouveia	Comissão de Saúde e Higiene

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