Projeto de Lei n° 149, de 1961 ( PL 149 / 61 )

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Documento
Número Legislativo	149 / 1961
Ementa	Dispõe sobre regime de dedicação plena aos ocupantes dos cargos das carreiras de nível universitário ou de cargos isolados a elas pertinentes em razão do desempenho de mandato eletivo ou de exercício de outro cargo de caráter não efetivo, para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
Data de Publicação	07/04/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nicola Avallone Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072

Data	Descrição
07/04/1961	Apresentado.
18/04/1961	Emenda nº 01 (S.L. nº 116/61) do Deputado Camilo Ashcar - D.A. 20/04/61.
16/06/1961	Parecer nº 933/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 18/06/61.
10/08/1961	Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 12/08/61.
15/09/1961	Parecer nº 1743/61 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 17/09/61.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072

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