07/04/1961 |
Apresentado. |
18/04/1961 |
Emenda nº 01 (S.L. nº 116/61) do Deputado Camilo Ashcar - D.A. 20/04/61. |
16/06/1961 |
Parecer nº 933/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 18/06/61. |
10/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 12/08/61. |
15/09/1961 |
Parecer nº 1743/61 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 17/09/61. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |