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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 739 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 739 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a instalação de Juizados Especiais, com competência cível e criminal, nos aeroportos.
Data de Publicação 07/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AEROPORTO, JUIZADO ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123

Tramitação

Data Descrição
07/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia
12/05/2010 Protocolado junto ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3803/2010.
02/06/2010 Encaminhado ao Arquivo.
06/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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